VISCONDE DE MAUÁ DOCS : M.AMB..legislação.Resende

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LEGISLAÇÃO - USO DO SOLO - Município Resende | DECRETO Nº 5.107/2011

DECRETO Nº 5.107, DE 03 DE OUTUBRO DE 2011.
Prefeitura Municipal de Resende

Decreto que dispõe sobre as construções e o parcelamento do solo no Município de Resende, na Região de Visconde de Mauá.

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APRESENTAÇÃO

Visconde de Mauá Docs tem como finalidade dispor documentos e informações de suporte para o movimento Em Defesa da Vida. O movimento é uma iniciativa da APA da Serra da Mantiqueira para a construção participativa do Plano de Contingência da Região de Visconde de Mauá e articulação de instituições para o ordenamento do uso e ocupação do solo na região.

A Região de Visconde de Mauá está localizada na Área de Proteção Ambiental da Serra da Mantiqueira, nos estados do Rio de Janeiro e de Minas Gerais, nos municípios de Itatiaia, Resende e Bocaina de Minas.

Visconde de Mauá Docs é uma contribuição voluntária da experiência de armazenamento e catalogação de documentos na internet desenvolvida por Desenvolvimento Sustentável Docs, do qual faz parte.

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